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Lavras em Dia: lei sancionada reabre o prazo até 18 de dezembro e inclui multas de imóveis no desconto

Lei 5.010 saiu no Diário Oficial nesta quarta-feira (18); quem perdeu o prazo pode aderir de novo, com até 100% de desconto nos juros e nas multas

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Por Erlandson Araujo · 19/11/2026, 17:13
Direção Geral e de Jornalismo: Erlandson Araujo
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Lavras em Dia: lei sancionada reabre o prazo até 18 de dezembro e inclui multas de imóveis no desconto

Quem tem dívida com a Prefeitura de Lavras ganhou mais um mês para negociar com desconto. A Prefeita Jussara Menicucci sancionou a Lei nº 5.010, de 18 de novembro de 2026, que prorroga até 18 de dezembro o prazo de adesão ao Lavras em Dia, o programa de regularização fiscal do município. A lei foi publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (18) e já está valendo.

Para quem perdeu o prazo original, a lei deixa claro que a adesão fica reaberta até a nova data. O projeto foi enviado pela prefeitura e aprovado pela Câmara Municipal.

A novidade: multas de imóveis entram no desconto

Além de mais tempo, a nova lei amplia o programa. As multas de levantamento e regularização de imóveis passam a ter abatimento de 50% sobre o valor principal, os juros e a multa de mora, no pagamento à vista. A regra vale mesmo quando a multa estiver ligada às secretarias de Fazenda e Planejamento; de Desenvolvimento Econômico, Urbanismo e Inovação; e de Obras e Serviços Públicos.

Quanto dá para economizar

O Lavras em Dia, criado pela Lei nº 4.997, de 8 de outubro de 2026, vale para IPTU, taxas, outros débitos com a prefeitura e multas administrativas, como as de posturas, obras, embargo e meio ambiente, vencidos até 31 de agosto de 2026, estejam ou não na dívida ativa ou cobrados na Justiça. O desconto é sobre os juros e as multas, não sobre o valor do imposto.

À vista: 100% de desconto nos juros e nas multas. Em até três parcelas: 90%. Em até quatro parcelas: 80%. Em até cinco parcelas: 70%. Em até seis parcelas: 50%. Em até dez parcelas: 30%.

No ISS, o desconto é de 100% nos juros e nas multas para pagamento à vista ou em parcelas que terminem ainda em 2026.

O que fica de fora

Não entram no programa o ITBI, o ISS retido na fonte e não repassado, os débitos em processo de compensação e as taxas e emolumentos de cartório. Quem já tem parcelamento em andamento pode cancelar e migrar para o Lavras em Dia, com o desconto calculado sobre o saldo.

A adesão é feita por requerimento na prefeitura. Para dívidas já cobradas na Justiça, a adesão implica desistir de embargos e recursos e pagar as custas do processo.

Fonte: Lei nº 5.010/2026 e Lei nº 4.997/2026, publicadas no Diário Oficial do Município de Lavras e no sistema oficial da Câmara Municipal.

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