TJMG mantém saída da Copasa de Lavras e libera licitação

Lavras ganhou mais uma no Tribunal. A Justiça de Minas Gerais manteve a decisão da Prefeitura que encerrou o contrato da Copasa e liberou a licitação que vai escolher a nova empresa da água e do esgoto da cidade.

A decisão é da Exma. Juíza convocada Dra. Beatriz Junqueira Guimarães, relatora do caso na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e foi assinada nesta segunda-feira (19), às 15h24. Era a Copasa quem recorria contra o Município de Lavras.

O que a Justiça decidiu

A relatora atendeu a Copasa só em um ponto. No resto, deu razão a Lavras.

A Copasa sai. Continua valendo a caducidade, o ato da Prefeitura que encerrou o contrato depois do processo administrativo aberto em 2024.

A licitação segue. A Concorrência Pública nº 01/2026 pode ir até o fim, com a escolha da empresa vencedora. A abertura das propostas está marcada para 26 de outubro.

A troca respeita a indenização. A nova empresa só assume de vez as estruturas depois que o valor devido à Copasa pelos investimentos ainda não pagos for apurado e quitado, ou garantido com depósito na Conta Indenização que o próprio edital já criou.

Ninguém fica sem água. Durante a transição, a Copasa continua operando o sistema, como a Prefeitura já tinha previsto.

Os números que pesaram

A juíza rejeitou o argumento da Copasa de que não teve direito de defesa. E foi buscar nos laudos o retrato do serviço em Lavras:

• 35,49% da água tratada se perdia no caminho até as casas;
• 1.713 reclamações de falta de água em só seis meses de 2024, mais que o dobro da média das outras cidades atendidas pela Copasa em Minas;
• nenhum investimento grande em captação e reservação desde 2008;
• paradas no abastecimento que chegaram a suspender aulas em escolas.

Para a relatora, a falta de água veio de problemas de estrutura acumulados por décadas, e não da seca.

A conta já estava pronta

O ponto que poderia travar tudo, a indenização, já tinha resposta no edital. A empresa vencedora paga uma outorga mínima de R$ 121.891.710,65, que vai direto para a Conta Indenização. A relatora reconheceu que esse mecanismo protege o direito da Copasa sem parar a licitação. Ou seja: a troca não sai do bolso da cidade.

O edital ainda exige que a vencedora monte uma empresa própria para Lavras, com capital mínimo de R$ 25 milhões, e passe por uma transição de até 90 dias antes de assumir a operação completa.

Trabalho que deu resultado

Vitória assim não cai do céu. Ela tem nome.

À frente da troca está o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Adriano Garcia. Boa parte do mérito é do trabalho técnico dele e da sua equipe, que conduziram a troca e ajudaram a montar um edital tão bem amarrado que a própria Justiça usou a Conta Indenização como argumento para deixar a licitação seguir.

No Tribunal, quem segurou a causa foi a Procuradoria do Município. Os procuradores responderam aos dois recursos da Copasa e mostraram, documento por documento, que a empresa teve todo o direito de defesa. Um trabalho firme, que sustentou Lavras numa disputa que já passou até pelo Supremo Tribunal Federal.

Por que o caso voltou ao TJMG

A primeira decisão do Tribunal tinha negado o pedido da Copasa. A empresa recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), e o Ministro Luiz Fux mandou o TJMG decidir de novo, respeitando a regra da indenização prévia do Marco Legal do Saneamento. Mas o próprio ministro deixou claro que a licitação de Lavras não podia ser paralisada. A nova decisão cumpre essa ordem.

O que vem agora

Imagine a dona de casa do Judith Cândido, que já perdeu as contas de quantas vezes abriu a torneira e não saiu nada. É por ela que esse calendário importa.

A decisão será comunicada à 2ª Vara Cível de Lavras e ao Ministro Luiz Fux. A Copasa tem cinco dias para dizer se mantém outro recurso no Tribunal, e ainda cabe recurso. Se nada mudar, no dia 26 de outubro Lavras conhece as propostas das empresas.

A Rádio Cultura acompanha cada passo.